ACCELL SOLUCOES PARA ENERGIA E AGUA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
CNPJ 60.882.719/0006-30
Sanções
ACCELL SOLUCOES PARA ENERGIA E AGUA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL tem 3 sanções registradas nos cadastros federais de empresas punidas. Há sanção em vigor com efeito em todas as esferas e todos os Poderes: a empresa está impedida de contratar com a administração pública em todo o país enquanto ela durar. As sanções foram aplicadas por 3 órgãos diferentes.
Sanções registradas
3
Em vigor
3
Órgãos que puniram
3
| Situação | Cadastro | Sanção | Órgão que aplicou | Período | Abrangência |
|---|---|---|---|---|---|
| Em vigor | CEIS | Suspensão | Empresa Baiana de Água e Saneamento S.A. - Embasa (BA) · BA | 30/05/2026 a 01/03/2027 | No órgão sancionador |
| Em vigor | CEIS | Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado | Prefeitura Municipal de Brusque (SC) · SC | 18/09/2025 a 18/09/2028 | Todas as Esferas em todos os Poderes |
| Em vigor | CEIS | Suspensão | Saneamento de Goiás S/A · GO | 01/09/2025 a 01/09/2027 | No órgão sancionador |
Benefícios fiscais
Em 2023, ACCELL SOLUCOES PARA ENERGIA E AGUA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL deixou de pagar R$ 37,8 mil em tributos federais por benefícios fiscais, 58% a menos que em 2022. O principal benefício foi admissao em entreposto aduaneiro (67% do total).
| Ano | Valor | Posição no ano |
|---|---|---|
| 2023 | R$ 37.814,00 | 25.598ª de 39.723 |
| 2022 | R$ 89.309,00 | 18.393ª de 36.418 |
| 2021 | R$ 1.165.550,00 | 5.079ª de 27.400 |
| 2020 | R$ 507,00 | 24.821ª de 26.015 |
| 2019 | R$ 87.811,34 | 10.749ª de 24.293 |
| 2016 | R$ 1.029,00 | 19.057ª de 20.718 |
| 2015 | R$ 614.767,00 | 4.429ª de 20.672 |
Benefícios em 2023
| Benefício | Valor |
|---|---|
| Admissao em entreposto aduaneiro - dl 145576, art 9º | R$ 25.315,00 |
| Bens importados sob o regime aduaneiro especial de drawback/isenção (lei 10865/04 - art. 9º, inc. ii, al. f) | R$ 12.499,00 |
Receber benefício fiscal é legal. Entenda no guia de renúncias fiscais.
Fonte: Portal da Transparência (CGU).renúncias fiscais: dados carregados em 08/10/2026; sanções: dados carregados em 21/10/2026.