Renúncias fiscais
Quando a lei isenta, reduz ou suspende um tributo para um setor, uma região ou um tipo de operação, o governo deixa de arrecadar. Esse valor é a renúncia fiscal, também chamada de gasto tributário. Este guia explica o que a Receita Federal divulga por empresa e como ler os números.
Ver o painel de renúncias · Receitas: o que a União arrecada
Benefício fiscal é gasto
Isentar um tributo tem efeito parecido com gastar: a União abre mão de um dinheiro para estimular uma atividade, uma região ou um setor. Por isso a Receita estima esses valores todo ano e os chama de gasto tributário. Exemplos são a Zona Franca de Manaus, a redução de imposto para projetos nas áreas da Sudam e da Sudene, os regimes especiais de importação (Recof, Repetro, drawback) e a desoneração de fertilizantes e defensivos agrícolas.
O que é divulgado por empresa
Desde a Lei Complementar 187, de 2021, a Receita publica o nome das empresas beneficiadas e quanto cada uma deixou de pagar. A divulgação cobre duas partes: os benefícios ligados à importação (PIS, Cofins, Imposto de Importação e IPI que deixaram de ser cobrados no desembaraço) e o que a própria empresa declara ao apurar o IRPJ e a CSLL.
Isso é só parte do gasto tributário. Benefícios amplos, como o Simples Nacional, a isenção da cesta básica ou as deduções do Imposto de Renda das pessoas físicas, não têm divulgação por beneficiário. O total estimado pela Receita para todos os benefícios é muitas vezes maior que o publicado por empresa.
Cuidados ao comparar
- O arquivo de 2024 foi publicado em novembro daquele ano, sem a parte de IRPJ e CSLL. As comparações usam o último ano completo, e 2024 aparece como parcial.
- Receber benefício fiscal é legal: a empresa cumpre os requisitos da lei que criou o benefício.
- O estado é o da sede da empresa, que nem sempre é onde a operação beneficiada acontece (uma importação pode entrar por outro porto).
- Os valores são nominais, sem correção pela inflação.
De onde vêm os dados
Do arquivo de renúncias fiscais publicado pela Controladoria-Geral da União no Portal da Transparência, a partir de dados da Receita Federal, um por ano desde 2015. Mais detalhes na metodologia.
Última revisão: 08/10/2026.