Imposto Seletivo, o "imposto do pecado"
O Imposto Seletivo é um tributo federal criado pela reforma tributária para produtos que fazem mal à saúde ou ao meio ambiente, como cigarro, bebida alcoólica e refrigerante. Por isso ganhou o apelido de "imposto do pecado". Começa a ser cobrado em fevereiro de 2027 e, nesses produtos, ocupa o lugar do IPI.
Sobre o que incide
A Constituição, alterada pela Emenda 132/2023, permite cobrá-lo sobre a produção, a extração, a venda ou a importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (art. 153, VIII). A Lei Complementar 214/2025 definiu a lista: veículos, barcos e aviões, cigarros e outros produtos de fumo, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, minérios extraídos e concursos de prognósticos, como as loterias.
Algumas regras estão na própria Constituição. O imposto não incide sobre exportações nem sobre energia elétrica e telecomunicações. É cobrado uma vez só. E entra no cálculo dos outros impostos sobre consumo: o ICMS, o ISS e, depois da reforma, o IBS e a CBS são calculados sobre um preço que já inclui o Imposto Seletivo.
Quanto vai custar em 2027
As alíquotas de 2027 estão na Medida Provisória 1.399, publicada em 4 de novembro de 2026. Uma medida provisória é editada pelo presidente e tem força de lei desde a publicação, mas precisa ser aprovada pelo Congresso para não perder a validade. As alíquotas valem a partir de 2 de fevereiro de 2027. Para os produtos que hoje pagam IPI, a MP parte da alíquota atual do IPI e a converte por um fator definido para cada grupo.
As regras são só para 2027. O governo tem até 31 de maio de 2027 para mandar ao Congresso o projeto de lei com as alíquotas de 2028 em diante.
| Produto | Alíquota |
|---|---|
| Cigarros | 66,7% + R$ 3,50 por maço |
| Outros produtos de fumo | 37,5% |
| Cerveja | 4,2% |
| Vinho | 8% |
| Vermute | 12% |
| Cachaça e aguardente de cana | 20% |
| Uísque, vodca e outros destilados | 24% |
| Refrigerantes e águas com açúcar ou adoçante | 2,6% |
| Carros (antes dos ajustes) | 6,3% |
| Outros veículos (antes dos ajustes) | 3,9% |
| Barcos a motor | 12% |
| Outras embarcações de recreio | 7,8% |
| Aviões | 6,8% |
| Loterias e concursos de prognósticos | 0,5% |
| Minérios extraídos | zero em 2027 |
O maço de cigarros tem 20 unidades. Vinhos licorosos, como o do Porto, pagam 16%. Pequenos produtores de bebidas alcoólicas, que forneceram menos de 250 mil litros no ano anterior, têm redução de 10% a 40% na alíquota. A alíquota zero dos minérios vale até o fim de 2027.
Carros: a alíquota muda com o modelo
Para carros, 6,3% é só o ponto de partida. A MP soma ou subtrai pontos conforme o tipo de motor, a eficiência, a potência, a segurança e a reciclagem. Só pelo tipo de motor, um elétrico tem 2 pontos a menos, um flex, de 0,5 a 2 a menos, um a gasolina, 6,5 a mais, e um a diesel, 12 a mais. Pela potência, o ajuste vai de 2,15 pontos a menos, nos carros menos potentes, a 6,5 a mais, nos mais potentes.
Alguns não pagam. Têm alíquota zero os carros de pessoas com deficiência ou com autismo e os de taxistas. Também têm alíquota zero as versões classificadas como sustentáveis e os barcos e aviões sem emissão de carbono. Caminhões e veículos de uso das Forças Armadas e da segurança pública ficam de fora. Picapes não contam como caminhão.
Quem fica com o dinheiro
Embora seja cobrado pela União, o Imposto Seletivo é dividido com estados e municípios pela mesma regra do IPI (Constituição, art. 159, I e II). De cada R$ 100 arrecadados:
| Quem recebe | Parte |
|---|---|
| União | 40% |
| Estados | 29% |
| Municípios | 28% |
| Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste | 3% |
Os estados recebem 21,5% pelo Fundo de Participação dos Estados (FPE). Recebem também 10% divididos entre os estados exportadores de produtos industrializados, que repassam um quarto disso aos seus municípios. Os municípios ficam com 25,5% pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e com esse repasse. Veja quanto chega a cada lugar em transferências da União e o caminho de cada imposto em para onde vai o imposto.
O IPI que ele substitui
Pela Emenda 132, em 2027 o IPI vai a zero, exceto para produtos com fabricação incentivada na Zona Franca de Manaus. Em 2025, o IPI arrecadou R$ 84,4 bilhões. O cobrado nas fábricas do país rendeu R$ 11,2 bilhões com fumo, R$ 6,2 bilhões com automóveis e R$ 3,5 bilhões com bebidas (veja a página do IPI).
O projeto de orçamento de 2027 prevê R$ 41,9 bilhões de arrecadação com o Imposto Seletivo. O número não deve ser comparado direto com o IPI desses três grupos. O novo imposto alcança também importados, loterias, barcos, aviões e outros veículos, e as alíquotas não são as mesmas do IPI. A MP também liga os dois impostos novos: a arrecadação estimada do Imposto Seletivo entra no cálculo da alíquota de referência da CBS de 2027, que substitui o PIS e a Cofins, para reduzi-la (MP 1.399, art. 16).
O governo anunciou que vai propor uma emenda à Constituição para manter o IPI sobre os produtos do Imposto Seletivo até que o novo imposto esteja em pleno funcionamento. Se for aprovada, o IPI desses produtos não acaba em 2027.
Cuidados com os números
- As alíquotas são da medida provisória. Podem mudar na votação do Congresso, e a medida perde a validade se não for aprovada. Esta página será revisada quando isso acontecer.
- O IPI de fumo, bebidas e automóveis citado aqui é o cobrado nas fábricas do país. O IPI dos importados é contado em outra linha, com todos os produtos juntos (R$ 31,7 bilhões em 2025).
- Esta página não estima o efeito do imposto nos preços nem no consumo.
- As séries de arrecadação deste site vêm do Portal da Transparência e ganham o Imposto Seletivo quando a fonte passar a publicá-lo, a partir de 2027.
Fontes: Constituição Federal (arts. 153 e 159) e Emenda Constitucional 132/2023. Lei Complementar 214/2025. Medida Provisória 1.399/2026. Agência Senado (previsão de arrecadação, 5/11/2026). Agência Brasil (proposta de emenda sobre o IPI, 5/11/2026). Arrecadação do IPI: Portal da Transparência (CGU), arquivo de receitas de 2025.
Última revisão: 05/11/2026.