Emendas parlamentares

Todo ano o Congresso vota o orçamento da União. Antes da votação, deputados e senadores podem propor emendas: mudanças que tiram recurso de uma despesa e o destinam a outra, quase sempre a uma obra, um serviço ou uma entidade num estado ou município. Este guia explica os tipos de emenda e como acompanhar o caminho do dinheiro.

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Os tipos de emenda

• Individual. Cada deputado e cada senador tem uma cota de emendas próprias. Desde a Emenda Constitucional nº 86, de 2015, a execução delas é obrigatória até o limite fixado na Constituição, e metade do valor precisa ir para ações e serviços públicos de saúde.
• Individual por transferência especial. Criada pela Emenda Constitucional nº 105, de 2019: o recurso vai direto para o caixa do estado ou do município, sem convênio e sem uma finalidade definida na emenda. O ente que recebe decide onde aplicar, com algumas restrições (não pode pagar pessoal nem dívida).
• De bancada. Propostas em conjunto pelos parlamentares de um mesmo estado. Também passaram a ter execução obrigatória, pela Emenda Constitucional nº 100, de 2019.
• De comissão. Apresentadas pelas comissões permanentes da Câmara, do Senado e do Congresso. A execução não é obrigatória.
• De relator. Apresentadas pelo relator-geral do orçamento. Nos dados elas aparecem com um único autor, "Relator Geral", sem indicar quem pediu a destinação. Em dezembro de 2022 o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o uso dessas emendas para distribuir recursos sem identificar o parlamentar que os indicou.

Do orçamento ao pagamento

Aprovada no orçamento, a emenda ainda precisa ser executada. O empenho é a reserva do recurso para uma despesa; a liquidação confirma que o serviço foi prestado ou a obra entregue; opagamento é a saída do dinheiro. Quando o empenho de um ano só é pago num ano seguinte, o valor passa a ser um resto a pagar.

Por isso uma emenda de 2023 pode ter sido paga em 2024 ou depois. Neste site, o valor pago de uma emenda soma o que foi pago no ano dela e os restos a pagar pagos depois, ou seja, o que de fato saiu do caixa, e é contado no ano da emenda. O valor empenhado mostra quanto chegou a ser reservado.

Para onde vai o dinheiro

Cada emenda indica uma localidade de aplicação: um município, um estado, "múltiplo" (mais de um local) ou "nacional". As páginas de município mostram as emendas com o município como destino. Os arquivos oficiais também registram quem recebeu cada pagamento (prefeituras, fundos de saúde, empresas, entidades) e os convênios firmados com o recurso.

Pagamentos a pessoas físicas aparecem só somados: este site não guarda nem exibe o nome nem o CPF de quem os recebeu.

Cuidados ao comparar

• Parlamentares com mais tempo de mandato acumulam mais emendas. Para comparar, prefira os valores por ano.
• As emendas de 2014 vêm sem autor identificado nos arquivos oficiais, assim como parte das emendas de relator. Elas entram nos totais, mas não na página de nenhum autor.
• Destinar uma emenda a um município não é o mesmo que o dinheiro ter chegado: o pagamento depende da execução, e parte das emendas é cancelada ou fica em restos a pagar.

De onde vêm os dados

Do arquivo de emendas parlamentares publicado pela Controladoria-Geral da União no Portal da Transparência, com todo o histórico desde 2014, atualizado periodicamente. Mais detalhes na metodologia.

Última revisão: 04/10/2026.