ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A

CNPJ 17.262.213/0001-94

Sanções

ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A tem 3 sanções registradas nos cadastros federais de empresas punidas. A empresa firmou acordo de leniência com o governo federal, previsto na Lei Anticorrupção para quem colabora com as investigações. A maior multa registrada é de R$ 38,5 milhões. 3 sanções estão em vigor, com efeito restrito ao órgão ou à esfera de quem aplicou.

Sanções registradas

3

Em vigor

3

Órgãos que puniram

2

Maior multa

R$ 38.545.000,00

SituaçãoCadastroSançãoÓrgão que aplicouPeríodoAbrangência
Em vigorCNEPMultaControladoria-Geral do Município de São Paulo - SP · SP05/12/2024 a sem prazoEm todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador
Em vigorCNEPPublicação extraordinária da decisão condenatóriaPrefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro (RJ) · RJ23/08/2021 a sem prazoNão informada
Em vigorCNEPMultaPrefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro (RJ) · RJ23/08/2021 a sem prazoNão informada

Acordos de leniência

Em Execução · 18/08/2021 a 31/12/2030 · Controladoria-Geral da União - Unidades com vínculo direto

_ Pagamento de R$ 128,9 milhões até dezembro de 2030, em parcelas a serem corrigidas pela taxa Selic ou outro índice que vier a substitui-la; _ Adoção, aperfeiçoamento e monitoramento das políticas de governança e de compliance, incluindo mecanismos de controle e fiscalização, etc.

  • Isenção da declaração de inidoneidade (Art. 87, IV, Lei 8.666)
  • Isenção da suspensão de contratar (Art. 87, III, Lei 8.666)
  • Remissão da multa (§ 2º, inc. III, art. 16, Lei nº 12.846/13)

Em Execução · 18/12/2018 a 30/06/2031 · Controladoria-Geral da União - Unidades com vínculo direto

O acordo foi celebrado em 18/12/2018 entre a Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU) e as empresas do grupo Andrade Gutierrez, definindo o pagamento no valor total de R$ 1.489.361.135,32, dos quais R$ 160.909.989,00 correspondem a multa nos termos do inciso I, do artigo 6, da Lei nº 12.846/2013.

  • Adoção, aplicação ou aperfeiçoamento do programa de integridade
  • Isenção da declaração de inidoneidade (Art. 87, IV, Lei 8.666)
  • Isenção da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções etc. (19, inciso IV, Lei 12.846/13)
  • Isenção da publicação extraordinária da decisão condenatória (6º, II, Lei 12.846/13)
  • Isenção da suspensão de contratar (Art. 87, III, Lei 8.666)

Benefícios fiscais

Em 2018, ANDRADE GUTIERREZ ENGENHARIA S/A deixou de pagar R$ 337,7 mil em tributos federais por benefícios fiscais. O principal benefício foi programa de alimentação do trabalhador (100% do total).

Tributos federais que a empresa deixou de pagar, na parte divulgada pela Receita
AnoValorPosição no ano
2018R$ 337.681,036.504ª de 22.762

Benefícios em 2018

BenefícioValor
Programa de alimentação do trabalhadorR$ 337.681,03

Receber benefício fiscal é legal. Entenda no guia de renúncias fiscais.

Fonte: Portal da Transparência (CGU).renúncias fiscais: dados carregados em 08/10/2026; sanções: dados carregados em 21/10/2026.