CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A
CNPJ 61.522.512/0001-02
Sanções
CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A tem 3 sanções registradas nos cadastros federais de empresas punidas. Há sanção em vigor com efeito em todas as esferas e todos os Poderes: a empresa está impedida de contratar com a administração pública em todo o país enquanto ela durar. A empresa firmou acordo de leniência com o governo federal, previsto na Lei Anticorrupção para quem colabora com as investigações. A maior multa registrada é de R$ 24,4 milhões.
Sanções registradas
3
Em vigor
3
Órgãos que puniram
1
Maior multa
R$ 24.432.985,01
| Situação | Cadastro | Sanção | Órgão que aplicou | Período | Abrangência |
|---|---|---|---|---|---|
| Em vigor | CEIS | Declaração de Inidoneidade com prazo determinado | Controladoria-Geral do Município de São Paulo - SP · SP | 14/02/2025 a 14/02/2027 | Todas as Esferas em todos os Poderes |
| Em vigor | CNEP | Multa | Controladoria-Geral do Município de São Paulo - SP · SP | 09/08/2024 a sem prazo | Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador |
| Em vigor | CNEP | Publicação extraordinária da decisão condenatória | Controladoria-Geral do Município de São Paulo - SP · SP | 09/08/2024 a sem prazo | Em todos os Poderes da Esfera do órgão sancionador |
Acordos de leniência
Em Execução · 31/07/2019 a 31/01/2038 · Controladoria-Geral da União - Unidades com vínculo direto
O acordo foi celebrado em 31/07/2019 entre a Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU) e as empresas do grupo Camargo Corrêa, definindo o pagamento no valor total de R$ 1.396.128.459,76, dos quais R$ 36.239.150,34 correspondem a multa nos termos do inciso I, do artigo 6, da Lei n 12.846/2013.
- Adoção, aplicação ou aperfeiçoamento do programa de integridade
- Isenção da declaração de inidoneidade (Art. 87, IV, Lei 8.666)
- Isenção da proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções etc. (19, inciso IV, Lei 12.846/13)
- Isenção da publicação extraordinária da decisão condenatória (6º, II, Lei 12.846/13)
- Isenção da suspensão de contratar (Art. 87, III, Lei 8.666)
Benefícios fiscais
Em 2017, CONSTRUCOES E COMERCIO CAMARGO CORREA S/A deixou de pagar R$ 1,5 milhão em tributos federais por benefícios fiscais, 57% a mais que em 2016. O principal benefício foi programa de alimentação do trabalhador (100% do total).
| Ano | Valor | Posição no ano |
|---|---|---|
| 2017 | R$ 1.527.321,90 | 2.896ª de 21.597 |
| 2016 | R$ 973.168,11 | 3.660ª de 20.718 |
Benefícios em 2017
| Benefício | Valor |
|---|---|
| Programa de alimentação do trabalhador | R$ 1.527.321,90 |
Receber benefício fiscal é legal. Entenda no guia de renúncias fiscais.
Fonte: Portal da Transparência (CGU).renúncias fiscais: dados carregados em 08/10/2026; sanções: dados carregados em 22/10/2026.