EMPRESA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS CIRURGICOS LTDA

CNPJ 04.141.995/0001-61

Sanções

EMPRESA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS CIRURGICOS LTDA tem 3 sanções registradas nos cadastros federais de empresas punidas. Há sanção em vigor com efeito em todas as esferas e todos os Poderes: a empresa está impedida de contratar com a administração pública em todo o país enquanto ela durar. A maior multa registrada é de R$ 199,8 mil.

Sanções registradas

3

Em vigor

3

Órgãos que puniram

1

Maior multa

R$ 199.814,90

SituaçãoCadastroSançãoÓrgão que aplicouPeríodoAbrangência
Em vigorCEISDeclaração de Inidoneidade sem prazo determinadoControladoria-Geral da União · DF11/03/2023 a sem prazoTodas as Esferas em todos os Poderes
Em vigorCNEPPublicação extraordinária da decisão condenatóriaControladoria-Geral da União · DF11/03/2023 a sem prazoNão informada
Em vigorCNEPMultaControladoria-Geral da União · DF11/03/2023 a sem prazoNão informada

Benefícios fiscais

Em 2020, EMPRESA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTOS CIRURGICOS LTDA deixou de pagar R$ 76,8 mil em tributos federais por benefícios fiscais. O principal benefício foi admissao em entreposto aduaneiro (75% do total).

Tributos federais que a empresa deixou de pagar, na parte divulgada pela Receita
AnoValorPosição no ano
2020R$ 76.756,0012.768ª de 26.015

Benefícios em 2020

BenefícioValor
Admissao em entreposto aduaneiro - dl 145576, art 9ºR$ 57.749,00
Bens submetidos aos regimes aduaneiros especiais (lei 10865/04 - art. 14, caput)R$ 19.007,00

Receber benefício fiscal é legal. Entenda no guia de renúncias fiscais.

Fonte: Portal da Transparência (CGU).renúncias fiscais: dados carregados em 08/10/2026; sanções: dados carregados em 21/10/2026.