IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI
CNPJ 45.383.106/0001-50 · INTERVENCAO PUBLICA
Sanções
IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI tem 3 sanções registradas nos cadastros federais de empresas punidas. Há sanção em vigor com efeito em todas as esferas e todos os Poderes: a empresa está impedida de contratar com a administração pública em todo o país enquanto ela durar. A maior multa registrada é de R$ 12,4 milhões.
Sanções registradas
3
Em vigor
3
Órgãos que puniram
1
Maior multa
R$ 12.410.344,59
| Situação | Cadastro | Sanção | Órgão que aplicou | Período | Abrangência |
|---|---|---|---|---|---|
| Em vigor | CNEP | Multa | Controladoria-Geral da União · DF | 29/09/2026 a sem prazo | Todas as Esferas em todos os Poderes |
| Em vigor | CNEP | Publicação extraordinária da decisão condenatória | Controladoria-Geral da União · DF | 29/09/2026 a sem prazo | Todas as Esferas em todos os Poderes |
| Em vigor | CEIS | Declaração de Inidoneidade sem prazo determinado | Controladoria-Geral da União · DF | 26/08/2026 a sem prazo | Todas as Esferas em todos os Poderes |
Benefícios fiscais
Em 2021, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI deixou de pagar R$ 493,00 em tributos federais por benefícios fiscais. O principal benefício foi produtos farmaceuticos (100% do total).
| Ano | Valor | Posição no ano |
|---|---|---|
| 2021 | R$ 493,00 | 26.224ª de 27.400 |
Benefícios em 2021
| Benefício | Valor |
|---|---|
| Produtos farmaceuticos - dec 6426/08, art 2º, inc v. | R$ 493,00 |
Receber benefício fiscal é legal. Entenda no guia de renúncias fiscais.
Fonte: Portal da Transparência (CGU).renúncias fiscais: dados carregados em 08/10/2026; sanções: dados carregados em 21/10/2026.